Autoriza a AMA, I. P., a proceder à repartição de encargos com o contrato para aquisição de serviços de gestão de projetos em tecnologias de informação e comunicação TIC
Autorização à Polícia de Segurança Pública para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de Serviços de Cuidados de Saúde, para o Serviço de Saúde nos Postos Clínicos e para as Juntas Médicas, para os anos de 2019 a 2021
Autoriza a Procuradoria-Geral da República a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de dois veículos em regime de Aluguer Operacional de Viaturas (AOV)
Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, e aprova o Regulamento do Incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual
Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado da Indústria a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de 1 (uma) viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)