Diário do Governo n.º 189/1967, Série I de 1967-08-14

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47797, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42596 e aos artigos 34.º, 35.º e 36.º que lhe foram aditados pelo Decreto-Lei n.º 44450 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social)

Actualiza o processo de designação do representante dos órgãos locais de turismo na comissão administrativa do Fundo de Turismo

Sujeita ao regime de servidão militar a zona de terreno confinante com a Bateria da Cancela, em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeira (Bateria de Artilharia de Guarnição n.º 2)

Torna público ter a República Popular Húngara depositado no Ministério Francês dos Negócios Estrangeiros o instrumento de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 14 de Abril de 1891

Torna público ter o Governo de Barbados comunicado a aceitação formal das obrigações inerentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se assim membro da aludida Organização

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o corrente ano

Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Montepuez, no distrito de Cabo Delgado, província de Moçambique, dependente da delegação do mesmo organismo com sede em Lourenço Marques

Concede aos funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competências para autorização de despesas até determinados limites

De ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério