Diário do Governo n.º 189/1975, Série I de 1975-08-18

Autoriza o Governo a conceder aos corpos administrativos das câmaras municipais subsídios especialmente destinados à realização de obras e equipamentos e à aquisição de bens e serviços

Determina a intervenção do Estado nas Empresas Maiombe, Maiombessan e Madeisul e nomeia para o conjunto das três empresas uma comissão administrativa

Ao Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho, que garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores

Aprova o Regulamento dos Gabinetes Coordenadores das Obras Municipais

Determina o processo de substituição do presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Abastecimento nas suas licenças, faltas ou impedimentos

Fixa a constituição do quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Praga

Declara zona degradada a zona do Bairro do Leal, freguesia de Santo Ildefonso, concelho do Porto

Permite que os titulares de cartas de condução emitidas nas antigas colónias portuguesas até ao seu acesso à independência possam trocá-las, nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Código da Estrada