Diário da República n.º 189/1995, Série I-A de 1995-08-17

Ratifica o Acordo entre as Partes Contratantes do Acordo de Schengen e a Polónia Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular e a respectiva declaração comum e a acta anexa

Aprova, para adesão, o Acordo entre as Partes Contratantes do Acordo de Schengen e a Polónia Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular e a respectiva declaração comum e a acta anexa

Altera o Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho (cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento)

Altera o Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de Novembro (estabelece um novo regime para as contas poupança-habitação)

Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 1994

Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio da Saúde e da Ciência Médica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia, assinado em Moscovo em 22 de Julho de 1994

Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Cultural e Científica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia, assinado em Moscovo em 22 de Julho de 1994

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1995, a vigência do Decreto-Lei n.º 263/90, de 30 de Agosto

Estabelece regras de transição para os médicos oriundos de serviços integrados nas extintas administrações regionais de saúde