Diário do Govêrno n.º 190/1929, Série I de 1929-08-20

Classifica como estância de turismo a Praia da Torreira, do concelho da Murtosa

Torna obrigatória dentro da área da cidade da Guarda a instalação de canalizações de água em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 600$00

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Anseriz, concelho de Arganil

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Celavisa, concelho de Arganil

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pomares, concelho de Arganil

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Carvalhal, concelho de Barcelos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Belinho, concelho de Esposende

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Gandra, concelho de Esposende

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Fonte Boa, concelho de Esposende

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Alvares, concelho de Góis

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Sande (S. Lourenço), concelho de Guimarães

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Alvarenga, concelho de Lousada

Reforça a verba consignada a «Transportes» no capítulo 19.º, artigo 61.º, do orçamento do Ministério para 1928-1929

Rectificação ao mapa (modêlo IV) anexo ao decreto n.º 17187

Cria a Comissão Superior de Aeronáutica Naval

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo relativo à proïbição do emprêgo na guerra de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos

Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, a Convenção internacional para abolição das proïbições e restrições à importação e à exportação e o respectivo Protocolo e o Acôrdo complementar à mesma Convenção e respectivo Protocolo, com a reserva de não serem as suas disposições aplicáveis às colónias portuguesas, como é permitido pelo artigo 10.º da referida Convenção

Cria o lugar de sub-director da Direcção dos Serviços de Fazenda na colónia de Angola

Reforça uma verba consignada em diferentes capítulos e artigos do orçamento do Ministério para 1927-1928

Reforça uma verba consignada em diferentes capítulos e artigos do orçamento do Ministério para 1928-1929