Diário do Governo n.º 190/1971, Série I de 1971-08-13

Regula a antiguidade dos primeiros-sargentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal promovidos por força das disposições do Decreto n.º 38/71

Determina que a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Mora inicie o seu funcionamento em 1 de Setembro próximo

Introduz alterações ao Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969

Torna pública a lista dos países que até 5 de Julho de 1971 depositaram os seus instrumentos de ratificação da Convenção para o Reconhecimento Mútuo das Inspecções Relativas ao Fabrico de Produtos Farmacêuticos, concluída em Genebra em 8 de Outubro de 1970

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 299/71, que aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Julho de 1969

Cria uma escola do ensino primário elementar feminina, com dois lugares docentes, no núcleo escolar da sede do concelho de Coimbra, sendo-lhe atribuído o n.º 34

Estabelece normas para regular os preços a praticar nas transacções com o lúpulo seco e prensado de produção nacional - Revoga a Portaria n.º 23355

Aprova como normas definitivas, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização, vários inquéritos relativos a canalizações eléctricas e a transformadores trifásicos de distribuição