Diário da República n.º 190/1977, Série I de 1977-08-18

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 157/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 15 de Julho

Estabelece o encargo a suportar pelo Fundo de Abastecimento no transporte de leite para o Algarve

Regulamenta o preço da lã na campanha de 1977-1978

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho (taxas de prestação dos serviços e actividades da pesca costeira e do alto)

Estabelece disposições relativas à inscrição nas caixas de previdência do pessoal do serviço doméstico

Estabelece normas relativas à cobrança das quotas sindicais e à atribuição do seu valor, na Região Autónoma da Madeira