Diário da República n.º 190/1992, Série I-B de 1992-08-19

Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Braga

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 29199 contos

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Ribeira de Pena

Regulamenta o Programa de Regadios de Fins Múltiplos, aprovado no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP)

Estabelece regras a observar quanto à detenção, comércio, transporte e exposição da caça

Altera os montantes previstos em várias alíneas do n.º 1.º e no n.º 2.º da Portaria n.º 740/91, de 1 de Agosto, relativos a prémios a atribuir por participação e obtenção de resultados excepcionais nos Jogos Olímpicos

Cria na Escola Profissional das Minas da Borralha o curso técnico-profissional de Contabilidade e Gestão

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 50517 contos

Cria na Região Autónoma da Madeira o CITMA - Centro de Ciência e Tecnologia da Madeira

Altera vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/A, de 11 de Março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral e do Gabinete Técnico da Presidência do Governo Regional dos Açores