Diário do Governo n.º 191/1952, Série I de 1952-08-29

Fixa o limite da freguesia de Poiares (Santo André), do concelho de Poiares

Estabelece a forma de classificação do material utilizado pelas unidades, estabelecimentos e quaisquer organismos dependentes do Ministério, com excepção dos imóveis e daquele que eventualmente tenha sido posto à disposição do Exército por outros Ministérios - Revoga o artigo 4.º do Decreto n.º 25722 na parte que se refere ao material que, no presente diploma, não é classificado como de biblioteca ou de arquivo

Dá nova redacção ao artigo 123.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382

Esclarece dúvidas sobre a admissibilidade de recurso das decisões proferidas pelos juízes de direito ao abrigo do artigo 3.º do Decreto n.º 16474 (relações de direito privado entre indígenas e não indígenas)

Determina que na Escola Industrial e Comercial de Beja sejam ministrados, a partir do ano lectivo de 1952-1953, o curso geral de comércio e o curso de formação feminina