Diário da República n.º 191/1979, Série I de 1979-08-20

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 214/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 14 de Julho de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 143/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1979

Transfere para a Região Autónoma dos Açores certas competências da Direcção-Geral dos Combustíveis

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 174/79, de 7 de Junho (taxas de serviço da primeira venda do pescado)

Estabelece disposições destinadas a dar mais eficiência à defesa dos terrenos de maior aptidão agrícola. Revoga o Decreto-Lei n.º 356/75, de 8 de Julho

Adopta as providências necessárias que permitam harmonizar as disposições relativas a amortizações estabelecidas no Decreto-Lei n.º 213/79 com as exigências do esquema da indemnização a pagar à Electra del Lima, S. A.

Autoriza a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, S. A. R. L., a proceder à emissão, ao par, de 2000000 de acções do valor nominal de 100$00 cada uma, correspondentes ao aumento do seu capital social

Determina que as funções de ajudante de tesoureiro em algumas tesourarias de 1.ª classe sejam exercidas por tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe (substitutos legais) propostos pelos tesoureiros da Fazenda Pública de 1.ª classe responsáveis pela gerência das respectivas tesourarias

Substitui a designação de Parageste por Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 46.º e às alíneas n) e o) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 555/73, de 26 de Outubro (regulamenta a Lei n.º 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional de Identificação)

Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio do Sector Eléctrico entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique

Cria no território de Macau os estágios pedagógicos para os ensinos preparatório e secundário

Cria novos serviços na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e reestrutura outros

Estabelece normas relativas à regularização das contribuições em dívida para com a Caixa de Previdência dos Comerciantes

Estabelece os requisitos a que deverá obedecer a mudança ou transformação de instalações das escolas de condução

Estabelece medidas preventivas para a área abrangida pelo Plano de Urbanização da Nazaré, Funchal

Cria na Região Autónoma dos Açores o Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários

Estabelece normas relativas à concessão de serviços públicos de transportes colectivos em automóveis