Diário do Govêrno n.º 192/1926, Série I de 1926-08-31

Promulga várias disposições sôbre caça

Eleva à categoria de cidade a vila de Estremoz

Determina que a povoação de Cai Água, situada na linha de Cascais, passe a denominar-se S. Pedro do Estoril

Determina que a freguesia denominada Casal do Ouro, concelho do Cartaxo, distrito de Santarém, passe a denominar-se Vila Chã de Ourique

Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Freamunde, concelho de Paços de Ferreira, a antiga residência e passal do pároco da mesma freguesia, a fim de auxiliar a construção de dois edifícios para instalação das escolas de ensino primário geral, de um pavilhão para tratamento de doentes protegidos pela Assistência e Beneficência Paroquial de Freamunde, com anexos para funcionamento de uma creche e de um lactário

Cede à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a título definitivo ou de venda, o edifício da antiga residência paroquial da freguesia e concelho de Oliveira de Azeméis, para nela continuar instalada a estação telégrafo-postal

Determina que as importâncias dos materiais fornecidos aos serviços oficiais e a entidades e emprêsas particulares, em conta das reparações devidas pela Alemanha, nos termos do acôrdo de 2 de Junho de 1922, sejam escrituradas nas contas públicas e satisfeitas ao Estado de conformidade com o disposto no presente decreto

Não permite aos navios nacionais receberem para seu uso, sob regime de reexportação, cordas, cabos e amarras

Permite a importação, sob regime de drawback, de fôlha de Flandres para fabrico de latas destinadas a ser exportadas vazias

Altera a redacção do artigo 588 da pauta de importação

Insere um novo artigo na pauta de importação

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12122, que cria no pôrto do Douro e de Leixões um imposto de cais de 1 por mil sôbre o valor, aceite pelas alfândegas, das mercadorias submetidas a despacho de importação e exportação na sede da Alfândega do Pôrto e na delegação em Leixões - Isenta dêste imposto as mercadorias em regime de trânsito ou de reexportação

Rectificação ao decreto n.º 12104 (que extingue todos os serviços de levantamento parcelar agrícola a que se referem os decretos n.os 10029, 10091 e 11493)

Suspende temporàriamente a execução do § 12.º da base II do decreto com fôrça de lei n.º 12051 nos concelhos onde tenham sido tomados compromissos, quer por contratos de direito civil, quer por resoluções camarárias de incontestável validade legal, a suprir pelas receitas provenientes do imposto pelo mesmo parágrafo abolido, e aos quais não seja possível, de momento, ocorrer por outros meios