Diário do Governo n.º 192/1972, Série I de 1972-08-18

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contratos para compra de equipamento mecanográfico

Fixa o limite mínimo de idade para o ingresso no quadro do pessoal cantoneiro das estradas nacionais e das estradas e caminhos municipais

Adopta diversas providências para aplicação ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto

Regula a concessão da isenção do imposto de fabrico que recai sobre os fósforos manufacturados na metrópole e ilhas adjacentes

Permite a importação, sob regime de draubaque, de cabos de fibra têxtil artificial que se destinem ao fabrico de feixes mistos de fibras paralelizadas e a exportar ao abrigo do mesmo regime

Fixa o montante das comparticipações previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 237/71, de 29 de Maio, a conceder pelo Fundo de Abastecimento

Fixa as normas respeitantes à utilização do Documento de Identificação de Marítimo (D. I. M.), a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei º 224/72, de 1 de Julho

Determina que o Governo da Guiné reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico, e abra um crédito especial para reforço de outras verbas da mesma tabela de despesa

Cria o Conselho de Coordenação da Investigação Agrária e define a sua competência

Revê o regime de compra, venda e trânsito de uvas para mosto e de mostos e condiciona o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados

Procede à revisão do regime de quotas de rateio na indústria de massas alimentícias

Aprova como norma definitiva a norma provisória P-567

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do II Centenário da Reforma Pombalina dos Estudos Universitários

Introduz alterações nos quadros da Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Define o regime jurídico das comissões directivas dos organismos corporativos