Diário da República n.º 192/1986, Série I de 1986-08-22

Estabelece as regras relativas ao regime de exportação e à fixação e atribuição de restituições na exportação dos produtos abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 61/86, de 25 de Março

Altera as tabelas anexas à Portaria n.º 239/85, de 27 de Abril, que actualiza as tabelas de retribuições do pessoal das instituições de segurança social abrangido pelo regime fixado pela Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril

Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de adesão ao Acordo sobre a Recolha de Astronautas e de Objectos Lançados no Espaço

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 52/86, de 30 de Junho (estabelece os montantes dos contingentes de importação relativamente aos reprodutores ovícolas para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986)

Determina um reajustamento da carga horária dos cursos complementares do ensino secundário a vigorar a partir do ano lectivo de 1986-1987

Aplica a Portaria n.º 137/86, de 9 de Abril, apenas à Região Autónoma da Madeira (atribui competência aos Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a abertura de concursos de provimento de lugares das carreiras médicas existentes nos quadros de pessoal dos respectivos serviços ou estabelecimentos de saúde)

Altera a redacção do n.º 3 do Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria n.º 147/85, de 13 de Março

Suspende a aplicação do disposto nos artigos 7.º e 8.º do Regulamento do Internato Complementar, aprovado pela Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 381-A/85, de 20 de Junho