Diário do Governo n.º 193/1959, Série I de 1959-08-24

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41747, que cria no Comando-Geral da Guarda Fiscal o cargo de chefe dos serviços de saúde

Inclui na rede nacional, classificada nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 34593 (plano rodoviário), as estradas para a barragem de Odiáxere e para a estrada nacional n.º 243, passando na barragem do Maranhão

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de ano económico a obra de construção da residência do governador do distrito de Cabo Delgado em Porto Amélia, utilizando uma quantia por conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente e em dotações correspondentes nos anos de 1960 e 1961

Manda aplicar à província ultramarina da Guiné determinadas disposições legislativas respeitantes ao ensino técnico profissional industrial e comercial