Diário do Governo n.º 193/1970, Série I de 1970-08-21

Nomeia a Dr.ª Maria Teresa de Almeida Rosa Cárcomo Lobo Subsecretário de Estado da Saúde e Assistência

Determina que o serviço efectivo nas forças armadas a prestar pelos indivíduos convocados tenha a duração máxima de vinte e oito meses e que pode ser cumprido continua ou interpoladamente

De ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Casa da Moeda à cunhagem de 1 milhão de moedas de prata, ao valor facial de 50$00, comemorativas do 5.º centenário do nascimento de Vasco da Gama

Atribui uma pensão do Tesouro, a título especial, e desde que seja requerida, aos familiares dos Deputados mortos no recente desastre ocorrido na Guiné

Concede benefícios às empresas que explorem a indústria de concentrado de tomate e se reúnam em agrupamentos de exportadores representativos de uma capacidade mínima diária de evaporação de 5000 t de tomate fresco

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-601 (1970) e NP-602 (1970), as normas provisórias P-601 (1967) e P-602 (1967), relativas a embalagens