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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 410/70
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, aprovar como normas definitivas as normas provisórias P-601 (1967) e P-602 (1967), de acordo com os respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os números e os títulos seguintes:
NP-601 (1970) - Embalagens. Símbolos relativos ao manejo e armazenagem das embalagens de mercadorias.
NP-602 (1970) - Embalagens. Símbolos para identificação de substâncias perigosas.
Secretaria de Estado da Indústria, 21 de Agosto de 1970. - O Secretário de Estado da Indústria, Rogério da Conceição Serafim Martins.
