Diário da República n.º 193/1989, Série I de 1989-08-23

Autorização ao Governo para criar diversos benefícios fiscais

Alteração dos limites da freguesia de Lapa do Lobo, concelho de Nelas

Autorização ao Governo para legislar sobre segurança rodoviária

Autorização ao Governo para estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais

Autorização ao Governo para excluir os livros escolares da proibição de imposição de preços mínimos

Alteração dos nomes das freguesias das Caldas da Rainha e Santo Onofre para Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo e Caldas da Rainha - Santo Onofre

Alteração da denominação do concelho de Vila Nova de Ourém, da freguesia de Vila Nova de Ourém e da freguesia de Ourém

Reestrutura a carreira do pessoal auxiliar de segurança do quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Revoga uma disposição da Portaria n.º 962/81, de 10 de Novembro

Actualiza as remunerações dos militares do serviço militar obrigatório

Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Estatística

Aprova os estatutos das zonas vitivinícolas de Almeirim, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Santarém e Tomar

Fixa os montantes dos contingentes de importação relativos à carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1989

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Cinemómetros-Radar. Revoga a Portaria n.º 364/89, de 20 de Maio

Regula a concessão de equiparação a bolseiro fora do País

Aprova os novos Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 70/83, de 20 de Julho

Aprova o regulamento de diversas matérias inerentes e necessárias ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), criado na Zona Franca da Região Autónoma da Madeira pelo Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 25.º e 32.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 40/88/A, de 7 de Outubro (altera a orgânica da Secretaria Regional das Finanças da Região Autónoma dos Açores)