Diário do Govêrno n.º 195/1921, Série I de 1921-09-24

Portaria n.º 2910, proïbindo a concessão de passaportes para a Bélgica e para a Suíça a trabalhadores que não provem ter realizado o respectivo contrato de trabalho

Lei n.º 1225, fixando as taxas da contribuïção industrial e da predial rústica no ano de 1921 e regulando o cálculo dos direitos de transmissão da propriedade rústica por título gratuito ou oneroso e das percentagens para o Cofre Geral dos Emolumentos do Ministério das Finanças, para despesas de instrução primária e para despesas gerais dos corpos administrativos

Lei n.º 1226, substituindo o artigo 3.º da lei n.º 1149, de 14 de Abril de 1921

Lei n.º 1227, alterando o nome da Escola Industrial de Gabriel Pereira, de Évora, para Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, e criando na mesma escola um curso correspondente a uma escola elementar de comércio

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º da lei n.º 7650, de 3 de Agosto de 1921, relativa a sobretaxas

Portaria n.º 2911, autorizando os oficiais que servem nas colónias a destinar para subsistência de suas famílias, além do sôldo, a gratificação da patente e até 50 por cento da subvenção a que se refere o artigo 16.º do decreto de 14 de Novembro de 1901 ou da gratificação colonial de que trata o artigo 1.º do decreto n.º 1151, de 28 de Novembro de 1914

Lei n.º 1228, abrindo um crédito especial de 81472$50, a fim de ser aplicado às despesas constantes do segundo orçamento suplementar ao ordinário do ano económico de 1920-1921 do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha

Decreto n.º 7715, declarando limpo de peste bovina todo o território do Brasil, e permitindo em Portugal a importação de animais vivos ou mortos das espécies pecuárias ou não pecuárias procedentes do referido país