Diário do Governo n.º 195/1967, Série I de 1967-08-22

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47784, que altera a composição do mapa do pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, anexo ao Decreto-Lei n.º 47102

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha ratificado a Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Semelhantes, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato com um arquitecto para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Bragança

Regula o funcionamento do Conselho Superior de Fomento Ultramarino

Promulga determinadas providências legislativas relativas aos serviços do registo civil no ultramar

Manda aplicar às províncias ultramarinas o artigo 34.º do Decreto n.º 37545 (Estatuto do Ensino Particular)

De receita e despesa para 1967 da Missão Geográfica de Moçambique

Regula a organização e o funcionamento do Panteão Nacional, instalado na Igreja de Santa Engrácia