Diário do Governo n.º 196/1966, Série I de 1966-08-24

Prorroga até 31 de Dezembro de 1968 os prazos referidos nos artigos 237.º e 238.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960 (condição de promoção a capitão-tenente)

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Estocolmo, com efeitos a partir de 1 de Setembro próximo, uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 21989

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 30896 (comissão de serviço do pessoal técnico e de chefia de determinados serviços do Ministério)

Abre um crédito especial para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 46923, que actualiza as condições a que devem obedecer a instalação e a laboração dos estabelecimentos industriais