Diário do Governo n.º 196/1968, Série I de 1968-08-20

Aprova o Regulamento das Brigadas de Caminhos de Ferro - Revoga o Decreto n.º 5456

Torna público ter o Governo da Indonésia depositado o instrumento de sua aceitação das Regras Internacionais para a Prevenção dos Abalroamentos no Mar, de 1960

Determina que, em casos excepcionais, pode o Ministro do Ultramar autorizar que sejam utilizadas na cobertura de «Outras despesas extraordinárias» as receitas de que tratam o artigo 4.º da Lei n.º 2062 e artigo 10.º do Decreto n.º 39265

Dá nova distribuição à taxa a que se refere o n.º 1.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 26106, que cria o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau - Revoga as Portarias n.os 17649, 22513 e 23295

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos alusiva à Madeira