Diário do Governo n.º 197/1968, Série I de 1968-08-21

Aprova uma alteração ao plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 41798

Regula as receitas do Fundo de Instrução do Exército (F. I. E.) e sua aplicação - Revoga o Decreto n.º 25722

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 31 de Agosto de 1968, o navio patrulha Sal

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 25 de Setembro de 1968, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1970 os prazos referidos nos artigos 237.º e 238.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nelas ter execução, o Decreto-Lei n.º 45176, que aprova, para ratificação, a Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores, celebrada em Genebra a 18 de Maio de 1956

Manda emitir e pôr em circulação, na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, bilhetes-cartas-avião (aerogramas) da taxa de 1$00

Prorroga por quatro anos a duração da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique

De receita e despesa da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar para 1968

Determina que o estabelecimento de ensino técnico criado na cidade do Porto pelo Decreto n.º 43401 passe a denominar-se Escola Industrial de Fontes Pereira de Melo