Diário da República n.º 197/1980, Série I de 1980-08-27

Autoriza que a assistência financeira do Instituto Português de Cinema à produção de filmes possa atingir montante igual ao do custo total dos filmes

Determina quais os projectos da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro (orgânica do Ministério da Administração Interna)

Torna aplicáveis durante o 2.º semestre de 1980 as disposições da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho (incentivos fiscais à exportação)

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 266/77, de 1 de Julho (exercício de funções docentes no ensino oficial)

Cria na Universidade do Minho vários cursos de licenciatura

Estabelece normas relativas ao primeiro provimento de todo o pessoal actualmente ao serviço do Instituto da Família e Acção Social

Fixa o regime do exercício do comércio na Região Autónoma dos Açores

Altera a composição do quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/78/A, de 20 de Julho (Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores)