Diário do Governo n.º 198/1972, Série I de 1972-08-25

Sujeita a servidão a zona confinante com o jazigo uranífero de Nisa

Introduz alterações na redacção do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear e seus Anexos I e II

Determina que o Governo de S. Tomé e Príncipe reforce com 1200000$00 a verba destinada a «Transportes, comunicações e meteorologia - Portos e navegação», das dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano. Abre um crédito especial de 10701289$10 para reforço de verbas da mesma tabela de despesa

Estabelece um período de dois anos, com o começo em 1 de Setembro de 1972, para instalação dos serviços do Instituto Nacional de Saúde do Dr. Ricardo Jorge