Diário da República n.º 198/2002, Série I-B de 2002-08-28

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

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