Diário da República n.º 198/2002, Série I-B de 2002-08-28

Aprova a minuta do contrato da concessão de concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto, a que se referem as alíneas d) do n.º 1 e d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOSCUT - Auto-Estradas do Grande Porto, S. A.

Cria a zona de caça municipal de Amieira 3 pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e a Associação de Caçadores de São Romão de Amieira

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Valverde e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fortios, município de Portalegre. Revoga a Portaria n.º 600/2002, de 6 de Junho

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca da Nave do Barão a zona de caça associativa da Nave do Barão, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Benafim e de Salir, município de Loulé

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca das Sarnadas a zona de caça associativa das Sarnadas, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alte e Benafim, município de Loulé

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Poçanco Natural de Loulé a zona de caça associativa do Poçanco, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Clemente, Tôr e Querença, município de Loulé

Autoriza o funcionamento do curso de complemento de formação em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azeméis e aprova o respectivo plano de estudos

Altera a Portaria n.º 1296/2001, de 19 de Novembro, que regula o funcionamento do curso de licenciatura em Arquitectura na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências do Património na Universidade Lusíada de Lisboa

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão e Informática da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, do Instituto Politécnico de Viseu

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão Turística, Cultural e Patrimonial da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, do Instituto Politécnico de Viseu

Altera o artigo 22.º do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência, aprovado pela Portaria n.º 612/93, de 29 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 317-A/96, de 29 de Julho, e 953/2001, de 9 de Agosto

Altera a Portaria n.º 413-S/98, de 17 de Julho, que fixou o plano de estudos do curso de Pilotagem ministrado pela Escola Náutica Infante D. Henrique

Interdita na Área de Paisagem Protegida da Albufeira do Azibo o exercício da caça numa certa zona

Redefine a rede de zonas de interdição à caça implantadas no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros. Revoga a Portaria n.º 917/93, de 20 de Setembro