Diário da República n.º 198/2003, Série I-B de 2003-08-28

Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território de Trás-os-Montes e Alto Douro

Procede à cedência à Câmara Municipal do Porto das parcelas de terreno sitas no Bairro da Parceria e Antunes, em regime e direito de superfície, tendo em vista a construção de habitação a custos controlados e a criação de equipamentos sociais

Aprova a realização da linha Antas-Gondomar, incumbindo a Metro do Porto, S. A., de apresentar o modelo de financiamento, em consonância com o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, bem como o respectivo enquadramento jurídico, para aprovação pelo Governo e lançamento do empreendimento

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a NUTRINVESTE - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., e a COMPAL - Companhia Produtora de Conservas Alimentares, S. A., para a reestruturação da unidade fabril desta última em Almeirim

Estabelece o Programa de Promoção do Emprego no Distrito do Porto

Incumbe a sociedade Metro do Porto, S. A., e a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., de preparar os instrumentos adequados à preparação da alteração da concessão da tracção eléctrica da linha da Boavista

Aprova a realização da linha denominada «Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro», integrando-a na 1.ª fase do sistema de metro ligeiro do Porto

Ratifica o Plano de Urbanização das Margens do Ave, no município de Santo Tirso

Aprova o aditamento ao contrato celebrado entre a Metro do Porto, S. A., e o agrupamento NORMETRO - ACE e autoriza a revisão do orçamento plurianual previsto na alínea d) do n.º 1 da base XIII das bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto

Aprova o projecto de resposta formal a que se refere a alínea c) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2003, de 28 de Maio, que cria, na dependência do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, a Comissão Organizadora da Candidatura à America's Cup 2007

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2001, de 8 de Janeiro, que cria um grupo de trabalho que assegura a ligação entre os operadores UMTS, o ICP e a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação, com vista ao acompanhamento e à avaliação do cumprimento das obrigações assumidas pelos operadores UMTS

Cria, na dependência do Ministro da Economia, uma estrutura de missão com a finalidade de assegurar a execução da reestruturação do Ministério da Economia

Altera o artigo 11.º do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, aprovado pela Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro

Regulamenta a organização da estrutura de gestão administrativa e financeira da Polícia Judiciária

Altera o Regulamento de Execução da Medida «Inovação Financeira», anexo à Portaria n.º 37/2002, de 10 de Janeiro

Altera a Portaria n.º 436/2003, de 27 de Maio, que cria e regulamenta o Sistema de Incentivos à Realização de Projectos Piloto Relativos a Produtos, Processos e Sistemas Tecnologicamente Inovadores

Aprova o Regulamento Específico para os Apoios às Actuais Infra-Estruturas Associativas

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 476/96, de 10 de Setembro

Concessiona, pelo período de 10 anos, a José Manuel Alberto Pereira, a zona de caça turística J. P. Caça, englobando os prédios rústicos denominados «Arreganhado», sito na freguesia e município de Ourique, e «Ribeira de Mira», sito na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar

Altera os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento de Aplicação aprovado pela Portaria n.º 84/2001, de 8 de Fevereiro (aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 5, «Prevenção e Restabelecimento do Potencial de Produção Agrícola», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO)

Altera a portaria n.º 316/98 (2.ª série), de 18 de Março, com a redacção dada pela Portaria n.º 743/98, de 10 de Setembro, que regulamenta a pesca com arte de sombreira

Altera a Portaria n.º 607/2003, de 21 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2003-2004)

Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura e os respectivos quadros de pessoal