Diário do Govêrno n.º 199/1922, Série I de 1922-09-23

Autoriza o Govêrno a decretar desde já, e com carácter provisório, nova composição das unidades da guarda fiscal, em harmonia com as necessidades da fiscalização e legítimos interêsses do pessoal

Sujeita ao pagamento do imposto de 30 por cento ad valorem, a que se refere o artigo 370 da pauta dos direitos de importação, emquanto não forem decretadas novas pautas, as máquinas geradoras de corrente contínua ou alternada, os transformadores estáticos e rotativos, e os motores eléctricos quando sejam de potência inferior a 20 H P

Abre, a favor da comissão administrativa do Congresso da República, um crédito extraordinário de 54000$00, destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento para pagamento do trabalho extraordinário executado pelos funcionários do mesmo Congresso

Transfere a verba inscrita no orçamento da despesa do Ministério das Finanças para 1922-1923, no artigo 85 º A, capítulo 18.º, sob o título «Oficiais de reserva» e a rubrica «Importância destinada ao pagamento dos soldos dos funcionários que nos termos da lei n.º 1141, de 7 de Abril de 1921, forem promovidos ao pôsto de capitão» para o mesmo capítulo, artigo 85.º para a rubrica «Reformados posteriormente a 30 do Junho de 1887», «Da Guarda Fiscal», à medida que se fôr tornando disponível dos fins para que foi consignada

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8378, publicado no Diário do Govêrno n.º 196, de 20 de Setembro de 1922, que fixa os vencimentos orçamentais a satisfazer a vário pessoal dos Palácios Nacionais para efeito de abonos pelo cofre geral de emolumentos do Ministério das Finanças

Manda pagar pelo imposto estabelecido na lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920, todas as despesas feitas e a fazer pelo Estado respeitantes à insurreição monárquica de 1919 - Autoriza o Govêrno a abrir os créditos necessários para o completo pagamento de todos os encargos que resultarem da execução da referida lei e da presente

Rectificação à lei n.º 1353, de 25 de Agosto de 1922, que autoriza o Govêrno a contratar com a Marconi's Wireless Telegraph Company Limited o estabelecimento de uma rêde radiotelegráfica

Mantém a comissão composta de três funcionários telégrafo-postais nomeada pelo decreto de 16 de Março de 1921, a qual fica com o encargo de estudar, relatar e dar parecer sôbre os trabalhos apresentados pela comissão de estudos nomeada pelo Congresso Postal Universal de Madrid e incumbida do estudo e resolução de todos os assuntos respeitantes às relações das administrações postais das colonias portuguesas com a Secretaria Internacional da União Postal

Regula as atribuïções do pessoal do Observatório Astronómico anexo à Faculdade de Sciências da Universidade de Coimbra e fixa os seus respectivos vencimentos

Autoriza a Misericórdia de Borba, do distrito de Évora, a comprar um fôro

Autoriza a comissão administrativa da Misericórdia de Aldeia Galega e Hospital de Charnais a incluir em orçamento a importância de 3195$15, produto da venda de uns bens moveis que lhe foram legados

Autoriza a Companhia de Seguros Marítimos Ultramarina, com sede em Lisboa, a modificar os seus estatutos

Autoriza a Companhia de Resseguros Equador, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar a indústria de resseguros

Autoriza o Govêrno a prorrogar até 31 de Dezembro de 1945 o actual arrendamento do Grande Hotel do Buçaco e seus anexos, com as alterações constantes dêste decreto