Diário do Govêrno n.º 199/1925, Série I de 1925-09-17

Suspende as disposições dos decretos n.os 8535, 8733 e 8784, que estabeleceram um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira

Determina que seja aplicado o multiplicador 6 às tarifas bases de várias mercadorias para as quais será sempre dada preferência no transporte - Exceptua os mariscos de concha do que dispõe o artigo 1.º do Decreto n.º 9771, com destino à exportação

Aprova e manda pôr em execução o regulamento do serviço radiotelegráfico nos navios da marinha mercante

Rectificação ao decreto n.º 11020, que aprova o regulamento dos meios de salvação a bordo

Determina que ninguém possa usar o título de arquitecto ou exercer a respectiva profissão sem que possua o diploma do curso oficial professado em qualquer das duas Escolas de Belas Artes do país, quer êsse curso tenha sido obtido no antigo regime dessas escolas, quer no moderno