Diário da República n.º 199/1980, Série I de 1980-08-29

Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1980, até 1 de Novembro de 1980, o período de intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e em Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

Exonera, por conveniência de serviço, das funções de vogal do conselho de gerência da EMMA - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P., o engenheiro Vítor Velês Pereira Borralho

Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativo ao cidadão suíço Sérgio Bonacina

Nomeia o Dr. António Ahrens Teixeira Esteves para membro do conselho de gestão da Companhia de Seguros Império

Atribui ao Ministério da Agricultura e Pescas a importância de 37520 contos como verba de subsídios não reembolsáveis a distribuir futuramente

De ter sido rectificada a declaração que rectifica o Decreto-Lei n.º 138/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 1980

Reestrutura a Biblioteca Nacional de Lisboa e define a sua natureza e atribuições

Concede uma dotação de capital de 1000 contos à empresa nacionalizada Correio do Minho

Altera o quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa

Altera o quadro de pessoal técnico superior da Direcção-Geral da Aviação Civil

Fixa as sobretaxas ao imposto de fabrico de fósforos

Regula a mobilização dos direitos dos titulares de bens nacionalizados ou expropriados

Estabelece medidas relativas ao estudo da reformulação do Plano Geral do Porto de Sines e das soluções definitivas das respectivas instalações portuárias

Estabelece normas relativas à contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentação, do pessoal do Ministério dos Assuntos Sociais

Reestrutura a Auditoria Jurídica do Ministério da Educação e Ciência

Permite a integração de hospitais concelhios na rede hospitalar

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal das dunas de Ovar