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Diário da República n.º 199/2008, Série II de 2008-10-14
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C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
D - Tribunais e Ministério Público
E - Entidades administrativas independentes e Administração autónoma
G - Empresas públicas
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J - Concursos para cargos dirigentes
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Évora
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santo Tirso
2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis
3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão
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