Diário do Governo n.º 2/1964, Série I de 1964-01-03

Manda eliminar diversas rubricas na tabela de valores de exportação fixados pela Portaria n.º 19276

Mantém em vigor durante o ano de 1964 a tabela que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta

Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 18051, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

Aprova o Regulamento de Disciplina dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar

Estabelece providências tendentes a intensificar o fomento da produção de leite destinado a fins industriais na ilha de S. Miguel