Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04

Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas

Define o termo «couro» e estabelece as condições da sua utilização, enquanto denominação da composição dos produtos colocados no mercado nacional

Altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização no domínio da cultura

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022

Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

Altera a Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Arganil

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por RA1 - Brejinho de Água, localizada na freguesia de Grândola, concelho de Grândola

Altera a Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Fonte Quente, localizada no concelho da Figueira da Foz

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de 15 captações de água subterrânea localizadas no concelho de Aveiro

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Pomodelo, localizada no concelho de Melgaço