Portaria n.º 8/2022, de 4 de janeiro

Portaria n.º 8/2022

de 4 de janeiro

O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, bem como potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.

Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação, e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho.

Na sequência da construção de uma nova captação de água subterrânea em Alagoa e da desativação de uma das existentes, verifica-se a necessidade de proceder à alteração da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água no concelho de Arganil.

A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, elaborou uma proposta de alteração com base no estudo apresentado pela Águas do Centro Litoral, S. A. (AdCL).

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, através da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do Despacho n.º 12149-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, alterado e republicado pelo Despacho n.º 11561/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 23 de novembro de 2020, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à alteração da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, localizadas no concelho de Arganil.

Artigo 2.º

Alteração da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro

O artigo 1.º da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) (Revogada.)

c) [...]

d) [...]

e) Novo Poço de Alagoa.

2 - [...]»

Artigo 3.º

Alteração dos anexos da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro

Os anexos i, ii, iii, iv e v da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, são alterados com a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogada a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, em 28 de dezembro de 2021.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

«ANEXO I

[...]

(ver documento original)

ANEXO II

[...]

Poço Principal de Alagoa e Novo Poço de Alagoa

(ver documento original)

Poço do Feijoal

[...]

Poço de Vila Cova de Alva

[...]

ANEXO III

[...]

Poço Principal de Alagoa e Novo Poço de Alagoa

(ver documento original)

Poço do Feijoal

[...]

Poço de Vila Cova de Alva

[...]

ANEXO IV

[...]

Poço Principal de Alagoa e Novo Poço de Alagoa

(ver documento original)

Nota. - As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

Poço do Feijoal

[...]

Poço de Vila Cova de Alva

[...]

ANEXO V

[...]

Poço Principal de Alagoa e Novo Poço de Alagoa

(ver documento original)

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