Diário do Govêrno n.º 20/1929, Série I de 1929-01-24

Determina que nos concelhos de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Penamacor, Albufeira e Sezimbra, na presente época venatória, o período da caça às espécies indígenas (coelho, lebre e perdiz) termine em 31 de Janeiro de 1929

Permite no concelho de Aguiar da Beira, na presente época venatória, a caça com furão, sem o auxílio de rêdes

Determina que no orçamento do Ministério para 1928-1929, no capítulo 6.º, artigo 51.º, seja substituída a designação de «Asilo de Manuel Pinto da Fonseca» pela de «Asilo 28 de Maio», bem como a de «Asilo de José Estêvão» pela de «Asilo de José Estêvão Coelho de Magalhães» - Reforça as verbas destinadas aos referidos Asilos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Troviscal, concelho de Oliveira do Bairro

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Oian, concelho de Oliveira do Bairro

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Sé, concelho e distrito de Braga

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Priscos, concelho e distrito de Braga

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Deão, concelho e distrito de Viana do Castelo

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Gondomar, concelho de Guimarães

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Labruja, concelho de Ponte do Lima

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Sé Nova, da cidade, concelho e distrito de Coimbra

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Várzea de Tavares, concelho de Mangualde

Amplia o prazo para a comissão nomeada nos termos do artigo 11.º do contrato para o fornecimento de gás e electricidade à cidade de Lisboa apresentar os seus trabalhos

Abre um crédito correspondente ao excesso das receitas cobradas e a cobrar no actual ano económico com destino às obras da barra e ria de Aveiro

Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção Internacional sôbre o transporte de mercadorias em caminhos de ferro

Rectificação ao artigo 3.º do decreto n.º 16399, que manda passar para o Ministério da Marinha todos os serviços que interessam ao nosso fomento marítimo comercial, à marinha mercante nacional, à manutenção e desenvolvimento do nosso comércio marítimo, ao melhoramento e desenvolvimento do tráfego marítimo comercial e à freqüência dos nossos portos pela marinha de comércio estrangeira e os relativos às pescas marítimas

Determina que as despesas resultantes das convenções e acordos internacionais, respeitantes aos serviços postais, telegráficos e radiotelegráficos, aos quais as colónias portuguesas tenham aderido, constituam encargo das mesmas colónias