Diário do Governo n.º 20/1971, Série I de 1971-01-25

Determina que a Câmara Municipal de Ponta Delgada seja transferida do grupo B da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708 para o grupo F do mesmo diploma, ficando assim autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor da carne dos animais abatidos no seu matadouro, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria n.º 11466

Autoriza os Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo de 50000000$00 na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Extingue a servidão militar a que ficaram sujeitos os terrenos confinantes com o Castelo de S. João da Foz do Douro, na cidade do Porto, criada pelo Decreto n.º 47207

Torna público terem os Governos da Grécia e de Marrocos depositado os seus instrumentos de ratificação do Protocolo Relativo à Nova Prorrogação do Acordo Internacional do Azeite de 1963, concluído em Genebra a 7 de Março de 1969

De receita e despesa para 1971 da Missão Geográfica de Angola