Diário do Governo n.º 200/1951, Série I de 1951-09-29

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação de frentes do antigo Arsenal da Marinha

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de cobertura da ribeira do Cabeção

Define a forma de contagem do prazo de validade dos livros aprovados como únicos, estabelecido no artigo 391.º do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508, e dá nova redacção à alínea e) do artigo 9.º e seus §§ 1.º e 2.º e ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37985 (normas para a publicação de livros aprovados nos termos dos artigos 399.º, n.º 2, e 403.º do citado estatuto) - Introduz modificações no Orçamento Geral do Estado

Tabela de preços para os papéis não bonificados, a que se refere o n.º 12.º da Portaria n.º 13579

Declaração de ter sido alterada a redacção de uma rubrica da lista dos artigos estrangeiros, organizada para os efeitos do artigo 3.º do Decreto n.º 22037, inserta no Diário do Governo n.º 94, de 29 de Abril de 1933

Autoriza o Governo, nos termos do caderno de encargos anexo ao presente diploma, a fazer a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio