Diário da República n.º 200/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-08-31

De ter sido rectificada a Portaria n.º 755-A/83, do Ministério da Indústria e Energia, que aplica, na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica, um adicional que será consignado ao Fundo de Apoio Térmico para recuperação a prazo do défice entretanto acumulado, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156 (suplemento), de 9 de Julho de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 645/83, dos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, que reestrutura o quadro de pessoal civil do Exército (QPCE), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 4 de Junho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 327/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa, que aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 333/83, do Ministério da Administração Interna, que aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 14 de Julho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que determina o regime de circulação de mercadorias sob regime de trânsito aduaneiro entre 2 pontos do território nacional, com prestação da garantia aos direitos e taxas de importação, ao abrigo de uma declaração de trânsito e sem acompanhamento da fiscalização, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 11 de Julho de 1983

De ter sido rectificada a rectificação da declaração da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no montante de 6153000 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174 (3.º suplemento), de 30 de Julho de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 6 de Julho de 1983

De ter sido rectificado o Regulamento de Amador de Radiocomunicações, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 56/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 806/83, do Ministério da Cultura, que aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros e outro pessoal que preste serviço no Gabinete do Ministro da Cultura. Revoga a Portaria n.º 587/80, de 11 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 30 de Julho de 1983

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 162/83, do Ministério do Comércio e Turismo, que retira da lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, alguns produtos essenciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 673-A/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, que estabelece o regime de contingentação de importações para o período que decorre de 1 de Abril de 1983 a 31 de Março de 1984, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 770/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que aprova o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 20 de Julho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que aprova o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 826/83, do Ministério do Mar, que dá nova redacção ao artigo 27.º do Regulamento da Pesca do Arrasto Costeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 6 de Agosto de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 746/83, do Ministério da Defesa Nacional, que dá nova redacção aos n.os 6.º e 10.º da Portaria n.º 22008, de 19 de Maio de 1966 (Ingresso dos oficiais da reserva naval e marítima nos quadros permanentes da Armada), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 788/83, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo do título de registo predial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 28 de Julho de 1983