Diário da República n.º 200/1998, 2º Suplemento, Série I-A de 1998-08-31

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/98/M, da Região Autónoma da Madeira, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, que estabelece o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 23 de Julho de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 237/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece o regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 179, de 5 de Agosto de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 128/98, do Ministério das Finanças, que altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, que estabelece o regime da realização de despesas públicas com a locação, em-preitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens e da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 110, de 13 de Maio de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 221/98, do Ministério das Finanças, que estabelece a nova taxa reduzida de imposto de consumo incidente sobre os cigarros para as Regiões Autónomas e altera o Decreto-Lei n.º 325/93, de 25 de Setembro, em matéria de garantias do imposto, condições de acesso dos operadores económicos e regime de produção e detenção de tabacos manufacturados em suspensão de imposto, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 163, de 17 de Julho de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 189, de 18 de Agosto de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 249/98, do Ministério das Finanças, que procede à reestruturação da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 184, de 11 de Agosto de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 199/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento sobre Construção e Modificação das Embarcações de Pesca de Comprimento entre Perpendiculares Inferior a 12 m, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 190/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 1998