Diário do Governo n.º 202/1974, Série I de 1974-08-30

Aumenta o quadro da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais de Lisboa

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Almeirim

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Estabelece o programa a adoptar na realização dos cursos (3.º grau) a frequentar pelos estagiários de contabilidade, para acesso à categoria de secretário de contabilidade de 3.ª classe

Introduz alterações ao Orçamento Geral do Estado em vigor no montante de 2254682$00

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

Cria o Programa Autónomo do Desenvolvimento Agro-Pecuário (PADAP) e define os seus objectivos, competência e normas de administração

Cria o Programa Autónomo do Desenvolvimento Pecuário dos Açores (PPA) e define os seus objectivos, competência e normas de administração

Torna público ter o Governo do Equador designado as instituições que, naquele país, desempenham as funções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º da Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do aquartelamento para sargentos e praças da Escola Naval, no Alfeite