Diário do Governo n.º 204/1975, Série I de 1975-09-04

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 398/75 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)

Altera a tabela das taxas a aplicar pelos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas

Altera o quadro único do pessoal da Polícia Judiciária

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Cria departamentos sectoriais no Ministério da Indústria e Tecnologia

Determina que seja descongelada a conta conjunta no Banco Pinto & Sotto Mayor pertencente a José Pedro Bourbon de Sommer Ribeiro, D. Maria Vitória Peixoto de Carvalho e Bourbon e outros, no montante equivalente ao levantamento mensal de uma pensão de alimentos a atribuir a esta senhora

Autoriza o Secretário de Estado das Pescas a contratar, a título provisório ou em comissão de serviço, o pessoal que se mostre indispensável ao funcionamento dos serviços da respectiva Secretaria de Estado

Manda criar cartões de identidade para o pessoal da Direcção-Geral do Turismo

Aprova para ratificação o Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café de 1968 prorrogado

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Define o regime jurídico da Empresa Pública das Águas de Lisboa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza a contratação de um empréstimo de 50000000$00 por parte da Administração-Geral do Porto de Lisboa junto da Caixa Geral de Depósitos

Revoga o n.º 7, 2.º, da Portaria n.º 300/75, de 9 de Maio, respeitante à abertura de concurso para atribuição de licenças de táxi no distrito de Coimbra

Introduz uma alteração na Portaria n.º 426-A/75, de 11 de Julho, referente ao quadro de agregados do ensino primário

Permite a criação, em números globais, de lugares docentes do ensino primário elementar

Permite a integração dos requisitados ao Fundo de Desemprego em lugares dos quadros dos organismos em que prestam serviço

Cria administrações distritais dos serviços de saúde