Diário da República n.º 205/1977, Série I de 1977-09-05

Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 1,5 milhões de contos com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe

Autoriza uma operação de crédito no montante de 44850000 marcos com a República Federal da Alemanha

De ter sido rectificada a Resolução n.º 206/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto de 1977 (cessação da intervenção do Estado na empresa Sousa Braga - Móveis e Decorações, S. A. R. L.

Dá por finda a requisição civil determinada pela Portaria n.º 475-A/77, de 28 de Julho

Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de 31 de Dezembro e 29 de Maio (intervenções do Estado nas empresas privadas), e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 252/77, de 15 de Junho

Introduz alterações ao Código Penal

Determina que as instituições de crédito e as instituições parabancárias publiquem no Diário da República e num dos jornais mais lidos da localidade da sua sede os respectivos balanços e contas

Estabelece normas relativas ao exercício de funções por docentes em regime de colocação especial

Determina a oficialização dos centros de reabilitação de Lisboa, Porto e Coimbra da Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto n.º 434/73, de 25 de Agosto (comissão permanente de revisão da lista de doenças profissionais)

Extingue o fundo de aquisição do estabelecimento da APT

Altera o artigo 112.º do Decreto n.º 37292, de 31 de Dezembro de 1948 (Regulamento de Transportes em Automóveis)

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de uma ponte-cais no porto industrial de Aveiro, até ao montante de 16750000$00

Sujeita a licenciamento prévio e a determinadas condições a abertura de poços e furos para captação e extracção de água subterrânea em alguns concelhos dos distritos de Coimbra, Leiria e Setúbal. - Revoga o Decreto-Lei n.º 47892 e o Decreto n.º 48543, respectivamente de 4 de Setembro de 1967 e 26 de Agosto de 1968

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação do Liceu Nacional de Sá de Miranda, em Braga, pela importância de 1600000$00

Proíbe a condução de veículos automóveis, de velocípedes com ou sem motor e veículos de tracção animal, bem como de animais, por indivíduos em estado de embriaguez

Cria nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, Pico, S. Jorge, Flores e Corvo instituições culturais com a denominação de «casa de etnografia»