Diário da República n.º 205/1979, Série I de 1979-09-05

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações a celebrar contratos para a aquisição de material e a executar obras por administração directa, no continente, até à importância de 350000000$00

Alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República

Alteração de disposições das leis da Organização Judiciária

Transfere o Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia para a Secretaria de Estado da Cultura

Prorroga até 15 de Novembro de 1979 o prazo referido no n.º 12 da Portaria n.º 235/79, de 18 de Maio (aprova o modelo de declaração de titularidade a entregar pelos ex-titulares de partes de capital de sociedades por quotas)

Altera o n.º 2 do artigo 19.º da Portaria n.º 311/74, de 24 de Abril [aprova o novo Regulamento da Permutação de Fundos (vales do correio do serviço metropolitano)]

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e dois lugares de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Seixal

Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, que delimita os distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e área de jurisdição dos respectivos postos consulares

Fixa os subsídios a atribuir aos suinicultores

Determina as habilitações literárias exigidas para efeito do primeiro provimento nos quadros únicos do Ministério da Agricultura e Pescas

Aprova como normas definitivas os estudos E-2100 a E-2103, com os n.os NP-1627, NP-1628, NP-1629 e NP-1630

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1523 e I-1524, com os n.os NP-1625 e NP-1626

Aprova como norma definitiva o estudo E-2088, com o n.º NP-1618

Estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares docentes nas escolas do magistério primário

Fixa as habilitações próprias para a docência nas escolas do magistério primário

Introduz alterações ao Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 439/75, de 16 de Agosto