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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 475/79
de 5 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar como normas definitivas os inquéritos I-1523 e I-1524, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os números e títulos seguintes:
NP-1625 - Aparelhos termodomésticos a gás. Fogões e fogareiros de campismo. Características.
NP-1626 - Aparelhos termodomésticos a gás. Candeeiros de campismo. Características.
Ministério da Indústria e Tecnologia, 24 de Julho de 1979. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.