Diário da República n.º 205/2004, 1º Suplemento, Série I-B de 2004-08-31

Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica

Aprova os formulários de requerimento de protecção jurídica para pessoas singulares e para pessoas colectivas ou equiparadas. Revoga a Portaria n.º 140/2002, de 12 de Fevereiro