Diário do Governo n.º 206/1957, Série I de 1957-09-12

Fixa os vencimentos a abonar aos cadetes da Escola do Exército e da Escola Naval

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instalações para o sistema de alerta de S. Pedro Velho e da Cabreira»

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a elaborar contrato para a execução da empreitada de «Diversas obras de construção civil nas instalações da esquadra n.º 11 do grupo de detecção alerta e conduta da intercepção n.º 1, em Montejunto»

Substitui pela taxa única de 7 por cento as taxas do imposto ferroviário estabelecidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38245 - Considera, para todos os efeitos, abrangida pelas obrigações constantes dos artigos 9.º e 10.º do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39780, a execução pela Sociedade Estoril de planos de melhoramentos aprovados pelo Governo

Estabelece normas destinadas a garantir a execução e a rentabilidade económica da central térmica da Tapada do Outeiro