Diário da República n.º 206/1989, Série I de 1989-09-07

Introduz alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

Dá nova redacção ao capítulo XVI da tabela aprovada pelo n.º 1.º da Portaria n.º 29/89, de 17 de Janeiro (aprova a tabela de perfis psicofísicos e de inaptidões para efeitos de prestação de serviço militar, a ser usada nos centros de classificação e selecção)

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas

Eleva à 1.ª classe os Cartórios Notariais de Oliveira de Azeméis, Ovar e Vila Real. Aumenta o quadro de oficiais da Conservatória do Registo Civil de Angra do Heroísmo e dos Cartórios Notariais de Amarante, 7.º de Lisboa, Moura, 2.º de Setúbal, Oliveira de Azeméis, Ovar e Vila Real. Cria as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Corvo, de Lajes das Flores e de Porto Moniz

Torna público ter o Governo das Ilhas Maurícias depositado, em 26 de Março de 1989, o instrumento de adesão ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e adesão ao Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR)

Autoriza a Direcção-Geral das Florestas a participar em associações ou outras entidades nacionais

Aprova o plano de estudos da Escola de Dança de Lisboa

Adita um número à Portaria n.º 464/89, de 23 de Junho, que criou, na Universidade Aberta, o curso de licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas na variante de Estudos Portugueses e Franceses

Altera os anexos IV e V ao Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 544/89, de 13 de Julho

Introduz alterações ao n.º 3.º da Portaria n.º 843/87, de 27 de Outubro (regulamentação do curso de licenciatura em Direito da Universidade de Lisboa)

Define os empreendimentos que poderão ser objecto de participação financeira no âmbito das orientações estabelecidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/89, de 5 de Janeiro

Sujeita os ananases ou abacaxis frescos, no continente, ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho. Revoga as Portarias n.os 42/86, de 1 de Fevereiro, 363/86, de 11 de Julho, e 249/88, de 22 de Abril

Estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Revoga o Decreto Regional n.º 19/81/M, de 1 de Outubro