Diário do Govêrno n.º 207/1924, Série I de 1924-09-12

Modifica o n.º 368 da tabela anexa ao Decreto n.º 8830

Declara que o disposto no Decreto n.º 9866 é aplicável a todas as importâncias anteriormente pagas por meio de estampilha do imposto do sêlo nos livros do registo civil, qualquer que seja a origem dêsse pagamento, com excepção do emolumento criado pelo artigo 4.º da Lei n.º 1302, que continua a ser pago por meio de estampilha

Rectificações ao decreto n.º 10071 (Disposições sôbre comércio bancário e cambial)

Dá ao comandante da Escola Militar competência disciplinar sôbre o pessoal da Escola de Esgrima do Exército

Rectificações ao decreto n.º 9902 (Fixação das novas regras a adoptar no serviço das arqueações, modificando e actualizando os emolumentos)

Torna público ter sido depositado na Legação de Portugal em Paris o instrumento das ratificações do Govêrno da Noruega sôbre a Convenção Internacional para a unificação da apresentação dos resultados da análise das matérias destinadas à alimentação do homem e dos animais, assinada em Paris em 16 de Outubro de 1912

Determina que a Escola de Artes e Ofícios de Soares Basto tenha a sua sede em Palmaz, no edifício doado ao Estado pelo jornal O Comércio do Pôrto - Cria em Oliveira de Azeméis uma escola de artes e ofícios, que se denominará Escola de Artes e Ofícios de O Comércio do Pôrto, destinada ao ensino de marcenaria e talha, serralharia civil e mecânica e trabalhos femininos

Transforma a Escola de Artes e Ofícios de Velho Cabral, na cidade de Ponta Delgada, na Escola Industrial e Comercial de Velho Cabral

Recomenda aos governos das colónias que, quando qualquer funcionário peça a sua exoneração e não esteja quite com a Fazenda Nacional, o delegado do Procurador da República promova o respectivo processo de execução fiscal

Determina quais os vogais que devem fazer parte da comissão da carta agrícola, a que se refere o artigo 4.º do Decreto n.º 10029