Diário do Govêrno n.º 207/1927, Série I de 1927-09-19

Permite o uso do furão, sem rêde, na caça aos coelhos nos concelhos de Viana do Castelo, Braga, Arcos de Valdevez, Marco de Canaveses, Monção, Vila Nova de Cerveira, Penafiel, Murça e Alijó

Autoriza os corpos administrativos a prover interinamente as vagas que vierem a dar-se nos quadros do funcionalismo sem necessidade de qualquer autorização - Determina que não sejam abrangidos pelo decreto n.º 14149 os facultativos de partidos médicos, veterinários ou farmacêuticos

Esclarece a tabela anexa ao decreto n.º 14027 (aprova a tabela de emolumentos pelos serviços a cargo das secretarias dos governos civis, administrações dos concelhos, comissariados de polícia, regedorias e corpos administrativos)

Determina que durante o prazo de um ano fique autorizada a restituïção, por encontro, aos industriais de bordados da Ilha da Madeira da diferença entre os direitos de importação fixados no decreto n.º 12048 e os estabelecidos no decreto n.º 13144, quanto aos tecidos de linho que importaram pela Alfândega do Funchal com expressa declaração de se destinarem a drawback emquanto vigorou o decreto n.º 12287

Manda que a comissão liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado submeta a resolução ministerial, por intermédio do seu presidente, todos os assuntos que excedam a sua competência e que o mesmo presidente se corresponda directamente com todas as estâncias oficiais e a companhia concessionária

Fixa em 469 o número de professores que constituem o quadro das escolas de Lisboa