Diário do Governo n.º 207/1952, Série I de 1952-09-17

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Santarém de um escriturário e um copista

Torna público ter o Governo da Guatemala denunciado a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Inclui na 1.ª classe da tabela anexa ao Decreto n.º 12209 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de adjunto dos peritos de escrita dos serviços de Fazenda e contabilidade do ultramar

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e do Gabinete de Urbanização do Ultramar

Torna extensivo ao arquipélago dos Açores o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38850, que eleva o diferencial a que se refere o § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36993 - Mantém em vigor no corrente ano cerealífero o disposto na Portaria n.º 12524, que regula o preço dos trigos no mesmo arquipélago

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones