Diário da República n.º 207/1976, Série I de 1976-09-03

Designa os Drs. Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda e Luís Manuel César Nunes de Almeida como vogais da Comissão Constitucional

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 11 de Agosto de 1976, o NRP Pedro Nunes e fixa a lotação especial para o mesmo navio

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 483/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 19 de Junho

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios